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Publicado em 09/08/2017 às 17:34 - Autor:

Vereadores aprovam projeto que aprimora o Conselho Municipal de Transportes Coletivos

Os vereadores aprovaram, na sessão desta terça-feira (8), projeto de lei que, segundo o Poder Executivo, vai modernizar e aprimorar a lei que rege o atual Conselho Municipal de Transportes Coletivos, que está em vigor há 25 anos. Com a aprovação desse novo projeto, a lei antiga deixa de existir e um novo conselho será instituído. Entre as funções do conselho estão propor e fiscalizar a política municipal de transporte, de acordo com as necessidades da comunidade.

O projeto foi aprovado por unanimidade com uma emenda proposta pela Comissão de Justiça e Redação. A emenda faz adequações na redação do texto e deixa claro o caráter autônomo e normativo do conselho, além de determinar que é competência do colegiado definir o percurso, a frequência e a tarifa do transporte coletivo local.

O Conselho Municipal será composto por oito membros, sendo quatro representantes do Poder Executivo, que serão indicados pela própria Administração, e quatro da sociedade civil, que serão escolhidos por meio de eleição. O mandato dos membros será de dois anos, permitida a recondução consecutiva apenas uma vez. Toda a organização do conselho será detalhada em um Regimento Interno, que deverá ser elaborado no prazo de 45 dias após a instituição do órgão.

O projeto segue para sanção do prefeito Orestes Previtale (PMDB).

Subsídios

 Durante a sessão também foi aprovado por unanimidade o projeto de lei da Mesa Diretora da Câmara, que revoga artigo da lei que fixa os subsídios dos agentes políticos. O artigo revogado vinculava automaticamente o aumento dos subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais aos reajustes que são aplicados aos servidores públicos municipais.

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