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Publicado em 03/08/2017 às 16:33 - Autor:

Projetos querem dar mais tempo para regularização de imóveis em Valinhos

Dois projetos de lei que começaram a tramitar na sessão desta terça-feira (1º) pretendem dar mais tempo aos moradores de Valinhos que têm seus imóveis em situação irregular no que diz respeito à construção. Um deles, apresentado pelo vereador Israel Scupenaro (PMDB), estende até o dia 30 de dezembro de 2018 o prazo para protocolo dos requerimentos de aprovação de regularização de construções constantes no registro aerofotogramétrico feito em agosto de 2013.

Outro projeto, apresentado pela vereadora Dalva Berto (PMDB), permite a regularização de construções erguidas a qualquer tempo, desde que os requerimentos sejam protocolados até 2020. Os dois projetos estão em análise nas comissões permanentes da Câmara e ainda não têm data definida para serem votados.

De acordo com a lei já em vigor, o processo de regularização deve levar em consideração os seguintes aspectos da construção: dimensão da área livre de fachada, dimensão de escadas, dimensão de compartimentos em geral, altura do pé direito, taxa de iluminação, taxa de ventilação, taxa de ocupação, vagas de estacionamento, recuos urbanísticos, afastamentos, inclinação de rampas, índice de aproveitamento, quantidade de sanitários, vasos, mictórios, lavatórios e chuveiros e sanitários para pessoas com deficiência.

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