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Publicado em 17/10/2017 às 12:08 - Autor:

Programa para regularização fundiária urbana está na pauta da sessão

Os vereadores devem votar na sessão desta terça-feira (17) projeto de lei que propõe a criação em Valinhos de um programa para regularização fundiária urbana. Caso o projeto do vereador Israel Scupenaro (PMDB) seja aprovado e vire lei, o programa “Meu Imóvel Legal” vai atingir núcleos urbanos informais e imóveis irregulares sem título de posse. O objetivo, segundo o vereador, é melhorar a qualidade de vida da população e levar os serviços públicos a esses moradores.

Na mensagem que acompanha o projeto, Scupenaro afirma que há muitas pessoas residindo em áreas irregulares e o intuito é buscar meios para resolver a situação com rapidez e eficácia.

O projeto prevê a regulamentação da lei pelo Poder Executivo, que deverá identificar as áreas que serão incluídas no programa, definir os procedimentos necessários para a regularização e fazer o cadastro dos ocupantes. Todas as etapas deverão se atentar à simplicidade burocrática, de modo que os serviços sejam gratuitos e feitos com agilidade.

A pauta completa da sessão pode ser conferida no site www.camaravalinhos.sp.sp.gov.br (link Ordem do Dia).

A sessão começa às 18h30 e tem transmissão ao vivo pela TV Câmara (canais 4 da NET e 9 da Vivo).

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