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Publicado em 03/11/2017 às 13:16 - Autor:

Presidente da Câmara promulga lei que proíbe corte de água por inadimplência próximo ao fim de semana

O presidente da Câmara, vereador Israel Scupenaro (PMDB), promulgou a lei que proíbe o corte no fornecimento de água às sextas-feiras e em vésperas de feriados, em Valinhos. Como os vereadores derrubaram, na sessão do último dia 24, o veto do prefeito Orestes Previtale (PMDB) ao texto, e o prefeito não promulgou a lei no prazo de 48 horas, conforme prevê a Lei Orgânica do Município, coube ao presidente da Câmara fazer a promulgação. A lei foi publicada na edição da Imprensa Oficial desta terça-feira (31).

Pela lei, que foi uma iniciativa do vereador Giba (PMDB), fica proibido o corte no fornecimento de água de sexta-feira até as 8h de segunda-feira. A proibição também se estende aos feriados. Neste caso, o corte não será autorizado do dia anterior até as 8h do próximo dia útil.

Para derrubar o veto em plenário, os vereadores argumentaram que a lei vai ampliar o horário, protegendo, dessa forma, os usuários dos serviços do Departamento de Águas e Esgotos. Hoje, conforme resolução da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento da Bacia PCJ, o corte é proibido somente após as 12h de sexta-feira e vésperas de feriados.

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